| 13/10/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 470/2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral — ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino (abre em nova aba) | |
| 22/09/2026 | PROJETO DE LEI Nº 27/2026 - Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral - ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Helena/MA, revoga a Lei Municipal nº 389/2024 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 22/09/2026 | PROJETO DE LEI Nº 052/2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral — ETI no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Helena/MA (abre em nova aba) | |
| 16/09/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 469/2026 - Institui a Agenda Transversal dos Direitos de Crianças e Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Santa Helena/MA, inclui o Programa e a Ação orçamentária correspondentes, autoriza a abertura das dotações orçamentárias discriminadas por unidade orçamentária das Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social (abre em nova aba) | |
| 16/09/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 468/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica para a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) (abre em nova aba) | |
| 16/09/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 467/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional – GREEN ELETRON, para implantação do sistema de logística reversa de pilhas e baterias portáteis no Município (abre em nova aba) | |
| 16/09/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 466/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a empresa R M Comércio e Serviços de Transporte Ltda., para fins de coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada de resíduos de vidro (abre em nova aba) | |
| 17/08/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 465/2026 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2027 (abre em nova aba) | |
| 22/07/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 464/2026 - Altera as funções da Comissão Permanente de Licitação (CPL), cria a Central de Compras e cargos na Contadoria-Geral, na Controladoria Geral e na Secretaria Municipal de Educação (abre em nova aba) | |
| 22/07/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 463/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS SANTA HELENA, em caráter permanente (abre em nova aba) | |
| 30/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 462/2026 - Dispõe sobre a denominação da Arena Esportiva do Bairro Morada Nova e dá outras providências. (abre em nova aba) | |
| 30/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 461/2026 - Altera o Anexo 11 da Lei Municipal n° 459, de 04 de maio de 2026 e dá outras providências. (abre em nova aba) | |
| 30/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 460/2026 - Revoga o §2° do art. 18 da Lei Municipal n° 435 de 5 de dezembro de 2025. (abre em nova aba) | |
| 04/05/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 459/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas na estrutura administrativa do Município (abre em nova aba) | |
| 16/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 458/2026 - Altera o valor mensal da “Bolsa Estudante - EJA” criada pelo Programa “Bolsa Estudante - EJA” (abre em nova aba) | |
| 10/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 457/2026 -Dispõe sobre a Criação de Polos e Anexos na Estrutura da Rede de Ensino Público Municipal de Santa Helena - Ma (abre em nova aba) | |
| 10/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 456/2026 - Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 447/2026, que institui e regulamenta o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal para alunos de cursos de nível superior, técnico e profissionalizante, residentes no Município de Santa Helena–MA (abre em nova aba) | |
| 10/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 455/2026 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 80 de 8 de maio de 2008; cria vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde/Estratégia de Saúde da Família (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 454/2026 - Altera o art. 40 e o parágrafo único da Lei Municipal nº 264, de 18 de abril de 2019. (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 453/2026 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município. (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 452.2026 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 142 de 23 de novembro de 2011 (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 451/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transporte ,Obras e Urbanismo. (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 450/2026 - Altera o parágrafo único e o anexo único do art. 2º da lei municipal nº 419/2025. (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 449/2026 - Atualizada os vencimentos dos cargos com simbologia DAI-4, criados pela Lei Municipal nº 415/2024 (abre em nova aba) | |
| 19/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 448/2026 - Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 19/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 447/2026 - Institui e regulamenta o Programa de Transporte Estudantil Intermunicipal para alunos de cursos de nível superior (abre em nova aba) | |
| 19/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 446/2026 - Dispõe sobre o regime de delegação de funções administrativas, a designação de ordenadores de despesas (abre em nova aba) | |
| 13/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 445/2026 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal do Povoado Imperial (abre em nova aba) | |
| 29/12/2025 | LEI MUNICIPAL N° 444/2025 - Dispõe sobre Alterações nas Lei Municipais Nº 359 e 360, Ambas de 02 de Março de 2023 (abre em nova aba) | |
| 29/12/2025 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2025 - Altera a redação dos arts. 65 e 98 e insere o inciso IV ao art. 166 da Lei Municipal nº 07/98 (Código de Postura do Município) (abre em nova aba) | |
| 10/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 443/2025 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do plano municipal de educação, aprovado pela lei municipal nº 2013/2015, até 31 de dezembro de 2025 (abre em nova aba) | |
| 10/12/2025 | 2026-2029 PPA LEI MUNICIPAL Nº 442/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 (abre em nova aba) | |
| 10/12/2025 | 2026 LOA LEI MUNICIPAL Nº 441/2025 - Estima a receita e fixa a Despesa do município de Santa helena, para o Exercício de 2026 (abre em nova aba) | |
| 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 440/2025 - Dispõe sobre o vencimento-base dos servidores públicos efetivos de nível superior (abre em nova aba) | |
| 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 439/2025 - Institui e regulamenta a Feira do Empreendedor, visando o fomento do ecossistema empreendedor local, a capacitalçao e valorização de micro e pequenos empreendedores (abre em nova aba) | |
| 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 438/2025 - Dispõe sobre a incorporação do Ginásio Carlos Alberto Soares Júnior e do Prédio da antiga Rodoviária de Queimadas ao Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação (abre em nova aba) | |
| 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 437/2025 - Dá nova redação aos artigos 98 e 108 do Código de Posturas do município (abre em nova aba) | |
| 05/12/2025 | LEI MUNICIPAL N° 435/2025 - Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados de seu convívio familiar por decisão judicial (abre em nova aba) | |
| 27/10/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 434/2025 - Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 423/2025 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 01/09/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 432/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 01/09/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 431/2025 - Declara o Festejo da Padroeira Santa Helena, celebrado do dia 09 ao dia 18 de agosto, como Patrimônio Imaterial Religioso e Cultural (abre em nova aba) | |
| 30/06/2025 | LEI MUNICIPAL N° 430/2025 - Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 06/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 429/2025 - Dispõe sobre a criação do Cargo Gastrônomo para atender necessidade temporária de interesse público no âmbito da educação municipal (abre em nova aba) | |
| 06/06/2025 | 2026 LDO LEI MUNICIPAL Nº 428/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2026 (abre em nova aba) | |
| 05/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 427/2025 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos cuidadores e mediadores escolares efetivos e temporários do município (abre em nova aba) | |
| 05/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 426/2025 - Dispõe sobre o piso salarial dos médicos especialistas e dos operadores de máquinas pesadas (abre em nova aba) | |
| 05/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 425/2025 - Institui Ponto Facultativo Municipal, o dia 13 de junho, Dia de Santo Antônio, Padroeiro do Distrito de Queimadas (abre em nova aba) | |
| 19/05/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 424/2025 - Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-prefeito e demais servidores públicos municipais do Executivo (abre em nova aba) | |
| 19/05/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 423/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa "Bolsa Estudante - EJA" no âmbito do município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 19/05/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 422/2025 - Institui o Dia da Juventude no município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 31/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 420/2025 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal (abre em nova aba) | |
| 31/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 419/2025 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional por meio de execução indireta (abre em nova aba) | |
| 31/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 418/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica (abre em nova aba) | |
| 31/01/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 417/2025 - Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 31/01/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 416/2025 - Dispõe sobre os casos de contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público (abre em nova aba) | |
| 23/12/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 415/2024 - Altera as Leis Municipais nº 017/2005 e nº 174/2013, que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 23/12/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 414/2024 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Santa Helena – REFAZ 2025 (abre em nova aba) | |
| 23/12/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 413/2024 - Cria a Medalha de Honra ao Mérito Político “Leocádio Lobato” no Município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 23/12/2024 | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2024 - “Altera o Anexo I, Tabela XVIII da Lei Complementar Municipal nº 007/2020 (abre em nova aba) | |
| 26/11/2024 | 2025 LOA LEI MUNICIPAL Nº 412/2024 - Estima a receita e fixa a Despesa do município de Santa helena, para o Exercício de 2025 (abre em nova aba) | |
| 26/11/2024 | 2025 LDO LEI MUNICIPAL Nº 411/2024 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025 (abre em nova aba) | |
| 06/11/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 410/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/MA (abre em nova aba) | |
| 22/10/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 409/2024 - Ajuste do Subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 (abre em nova aba) | |
| 22/10/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 408/2024 - Dispõe sobre autorização para Abertura de um Crédito Especial Suplementar (abre em nova aba) | |
| 12/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 407/2024 - Dispõe sobre autorização para Abertura de um Crédito Especial Suplementar e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 12/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 406/2024 - Dispõe sobre a autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial, Lei Orçamentaria Anual do município (abre em nova aba) | |
| 03/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 - Dispõe sobre autorização para Abertura de um Crédito Especial Suplementar e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 02/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 404/2024 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 006/2019, visando melhor adequar a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 29/05/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 403/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Especial Suplementar e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 29/05/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 402/2024 - Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito. Vice-Prefeito e demais servidores públicos municipais do Executivo, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 28/05/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 401/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial suplementar e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 16/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 400/2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 10/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 395/2024 - Dispõe sobre a criação do programa jovem aprendiz no município (abre em nova aba) | |
| 10/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 394/2024 - Dispõe sobre a divulgação da central de atendimento à mulher - disque 180, aos bares, restaurantes, casas noturnas, terminal de transporte de passageiros e similares (abre em nova aba) | |
| 09/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 399/2024 - Institui e Regulamenta a Emissão da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) (abre em nova aba) | |
| 09/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 398/2024 - Dispõe sobre a criação da semana de conscientização do uso do capacete no municipio de Santa Helena e dá outras providencias (abre em nova aba) | |
| 09/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 397/2024 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 238/2017 e estabelece novas metragens mínimas para loteamentos e desmembramentos no município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 25/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 396/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial suplementar e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 25/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 393/2024 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 319/2021, visando melhor adequar a composição do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 25/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 392/2024 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal recebido para implementar o Programa minha casa minha vida - PMCMV (abre em nova aba) | |
| 09/02/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 391/2024 - Regulamenta a Lei Municipal N. 142/2012 que trata da previsão expressa de pagamento de gratificação de risco de vida (abre em nova aba) | |
| 06/02/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 390/2024 - Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município, para o exercício financeiro de 2024. (abre em nova aba) | |
| 06/02/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 389/2024 - Dispõe sobre a implantação da Educação em Tempo Integral em instituições de ensino da rede pública municipal do município (abre em nova aba) | |
| 29/12/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 387/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória do exercício parlamentar no gabinete de vereador (abre em nova aba) | |
| 27/12/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 388/2023 - Autorizar o poder executivo a prorrogar vigência de contrato por prazo determinado por mais 12(meses). (abre em nova aba) | |
| 20/12/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 386/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 278/2019 (abre em nova aba) | |
| 15/12/2023 | LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 12/2023 - Dispõe sobre a realização de festas e outros eventos no Município (abre em nova aba) | |
| 28/11/2023 | 2024 LOA LEI MUNICIPAL Nº 385/2023 - Estima a receita e fixa a Despesa do município de Santa helena, para o Exercício de 2024, e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 20/11/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 384/2023 - Dispõe sobre gratificação de produtividade aos Agentes Municipais de Trânsito (abre em nova aba) | |
| 20/11/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 383/2023 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para repassar aos Agentes de Combate às Endemias – ACE’s, incentivo financeiro adiciona (abre em nova aba) | |
| 20/11/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 382/2023 - Altera o anexo único da Lei Municipal nº 366, de 24 de maio de 2023. (abre em nova aba) | |
| 08/11/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 381/2023 - Autoriza o Município, Afirmar termo de cooperação técnica com o Município de TURILÂNDIA/MA (abre em nova aba) | |
| 25/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 380/2023 - Altera o nome do CEF, Dom Pedro I, para CEF, Antônia de Jesus Pereira Silva (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 379/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 378/2023 - Dispõe sobre a extinção de cargo público do quadro efetivo, sua disponibilidade e aproveitamento (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 377/2023 - Dispõe sobre Autorização para Abertura de um Crédito Especial Suplementar em Consideração a Portaria GM nº 1.135/2023 (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 376/2023 - Dispõe sobre Autorização para Abertura de um Crédito Especial Suplementar (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 375/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto LTDA, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA (abre em nova aba) | |
| 20/07/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 374/2023 - Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Helena - MA e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 (abre em nova aba) | |
| 20/07/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 373/2023 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Helena e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 20/07/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 372/2023 - Dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Arqueologia de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 14/07/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 371/2023 - Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com caixa econômica federal. (abre em nova aba) | |
| 14/07/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 370/2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente (Lei n° 350/2022) (abre em nova aba) | |
| 14/07/2023 | 2024 LDO LEI MUNICIPAL Nº 369/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024. (abre em nova aba) | |
| 27/06/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 370/2023 - Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente (lei nº 350/2022) (abre em nova aba) | |
| 24/05/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 368/2023 - Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi-lotação) (abre em nova aba) | |
| 24/05/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 367/2023 - Altera o artigo 32 da Lei Municipal 107/2009 que dispõe sobre o Flano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 24/05/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 366/2023 - Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 12/05/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 365/2023 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 10/05/2023 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2023 - Institui a Guarda Civil Municipal de Santa Helena cria cargos de provimento efetivo e em comissão (abre em nova aba) | |
| 24/04/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 364/2023 - Dispõe sobre alterações de alguns dispositivos da lei municipal nº 264/2019. (abre em nova aba) | |
| 30/03/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 363/2023 - Fica instituído no âmbito do Município de Santa Helena - MA, o Sistema Municipal de Esporte e Lazer que será implementado pelo Poder Executivo (abre em nova aba) | |
| 30/03/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 362/2023 - Torna de utilidade pública a Liga Helenense de Futebol (LHF) no Município de Santa Helena (abre em nova aba) | |
| 30/03/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 361/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Selo de Origem de Produto Agroindustrial, da Agricultura Familiar e Artesanais produzidos no Município de Santa Helena/MA (abre em nova aba) | |
| 02/03/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 360/2023 - Dispõe sobre o pagamento honorários de sucumbência, arbitramento ou acordo aos Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos de Santa Helena - MA (abre em nova aba) | |
| 02/03/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 359/2023 - Fica instituído o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Santa Helena - FEPGMSH, (abre em nova aba) | |
| 27/01/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 358/2023 - Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município (abre em nova aba) | |
| 27/01/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 357/2023 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos na Fazenda Municipal (abre em nova aba) | |
| 27/01/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 356/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. (abre em nova aba) | |
| 27/01/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 355/2023 - Dispõe sobre a concessão de uniforme escolar padronizado gratuito nas unidades de ensino público municipal (abre em nova aba) | |
