Prefeitura Municipal de Santa Helena - Ma

Secretaria de Transportes, Obras e Urb.

SECRETÁRIO: Juarez dos Santos Menezes
Endereço: Praça da Bandeira-Centro
Cep: 65.208-000
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone de contato: (98) 9 8136-6651
Dias e horários de atendimento ao público: de segunda-feira à sexta-feira, das 08h ás 12h e das 14h às 18h

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

Artigo 6° - O Artigo 8°, da Lei Municipal n1 017/2005, passará a viger com aseguinte redação, acrescido dos Incisos X14 XVI e XVII:
"Artigo 80 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo tem porfinalidade:
XV - Realizar planejamento, execução, avaliação e fiscalização das políticas dezoneamento e loteamento, fiscalizando o cumprimento das normas;
XVI - Promover ações relativas a obras públicas de melhoria das condições físicas,urbanas, estéticas e de habitação;
XVII - Cuidar da preservação dos bens públicos e de interesse da comunidade;
XVIII - Promover a limpeza pública.
Parágrafo Primeiro: A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo teráa seguinte estrutura:
01 - Subsecretaria Adjunta da Obras, Transporte e Iluminação.
02 - Subsecretaria Adjunta de Serviços Urbanos, Limpeza Pública e Vias de Acesso.
03 - Subsecretaria Adjunta de Habitação e Moradia.
Parágrafo Segundo: A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo teráo seu Regimento Interno, a ser criado por Decreto, o qual disciplinará as funções eatribuições de cada órgão e Setor."

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