Número Contrato:N/A
Exercício:2018
Data Publicação:N/A
Vigência Início:N/A
Vigência Fim:N/A
Valor do Contrato:N/A
Fornecedor:N/A
CPF/CNPJ:N/A
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Objeto:Contratação de serviços jurídicos/tributários de assessoramento e capacitação para recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços — ISS,
incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), realizados no território do Município contratante, que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos
contenciosos apresentados, bem corno ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do município
concernente a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras
