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| AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO DA EMPRESA | Aceite - Empresa | 19/02/2025 |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 19/02/2025 |
| Comprovante de publicação | Publicação - Contrato nº 35.2025 | 19/02/2025 |
| Termo de autuação | Termo de Autorização | 19/02/2025 |
| Parecer técnico | Estudo Técnico Preliminar - ETP | 19/02/2025 |
| TERMO DE RATIFICAÇÃO | Termo de Ratificação | 19/02/2025 |
| PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO | Publicação - Termo de Ratificação | 19/02/2025 |
| PROJETO BÁSICO | Projeto Básico | 19/02/2025 |
| AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO GERENCIADOR | Aceite - Orgão Gerenciador | 19/02/2025 |