Número Contrato:175/2024
Exercício:2024
Data Publicação:21/06/2024
Vigência Início:07/06/2024
Vigência Fim:06/06/2025
Valor do Contrato:R$ 4.659.594,84
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE SANTA HELENA
Objeto:Contratação de escritório especializado de advocacia para prestação de serviços profissionais de
assessoiia jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a
adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou
IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financelro entre o Municipio e a União Federal, bem
como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e n
