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Status:FINALIZADA

Número do Processo:460/2025

Número do Instrumento:21/2025

Exercício:2025

Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA HELENA

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime Execução Obra:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Nome Autoridade:Rosinelba Pereira Ferreira

Cargo Autoridade:Secretária Municipal de Educação

CPF Autoridade:

Nome Homologador:Rosinelba Pereira Ferreira

Data Homologação:02/06/2025

Tipo Objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de Divulgação:DOM, Portal da Transparência e PNCP

Objeto:Contratação dos serviços advocatícios se faz necessária para garantir a defesa dos interesses do município de Santa Helena em relação aos valores não repassados corretamente ao FUNDEB. A demanda judicial visa a correção do cálculo do valor aluno e consequentemente dos repasses da União aos Municípios, a título de FUNDEF, dos anos de 1998 a 2006, com atuação específica no processo n° 1000636-72.2019.4.01.3700 — 68 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciário do Maranhão.

Data Publicação:30/05/2025

Data de Abertura:19/05/2025

Data de Publicação Resultado:02/06/2025

Tipo:MENOR PREÇO

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor Total da Despesa:R$ 51.384.767,50

Valor Dotação:R$ 51.384.767,50

Valor Ajudcado:R$ 51.384.767,50

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:Orgão: Poder Executivo Unidade Orçamentária: FUNDEB - Fundo Municipal da Educação Básica Função: Educação Subfunção: Ensino Fundamental Programa: Atenção Básica de Ensino Ação: Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Básico - 30% Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica

Origem do Recurso:Fonte de Recursos: 1.540.0/001.001

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio
DOTAÇÃO	Dotação	02/06/2025
PORTARIA	Portaria da Comissão	02/06/2025
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO	Autorização para Licitar	02/06/2025
Demanda	Formalização de Demanda	02/06/2025

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Santa Helena