Número Contrato:113/2024
Exercício:2024
Data Publicação:01/04/2024
Vigência Início:22/03/2024
Vigência Fim:31/12/2024
Valor do Contrato:R$ 5.138.475,75
Fornecedor:AMARAL E BARROSO ADVOGADOS
CPF/CNPJ:21.176.953/0001-85
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA HELENA
Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços, consistentes na consultoria jurídico tributária para o levantamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento indevido de tributos diretos e indiretos, com a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recuperação dos créditos identificados, em especial os valores recebidos incorretamente pelo Município a título do antigo FUNDEF para a Prefeitura Municipal de Santa Helena - MA
