Objeto:Constitui objeto do presente a contratação de serviços jurídicos/tributários de assessoramento e
capacitação para recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços — ISS, incidente sobre serviços prestados por instituições financeiras, referentes ao período não atingido pela decadência (últimos cinco anos), realizados no território do Município contratante, que não tenham sido declarados à Fazenda Municipal na forma da Lei. Engloba também, o assessoramento técnico e capacitação dos quadros de servidores locais para fins de obtenção dos dados necessários à verificação destes fatos geradores, bem como para a realização dos atos administrativos necessários à constituição dos créditos tributários, notificação dos devedores, elaboração de minutas, peças processuais e demais atos concernentes à formalização do Processo Administrativo Fiscal/Tributário, ao julgamento dos contenciosos apresentados, bem como ao Processo Judicial de cobrança dos créditos constituídos e não pagos espontaneamente pelas instituições devedoras. Assessoramento na definição das premissas para otimização do sistema de informações eletrônicas do município concernente a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras, conforme Termo de Referência (anexo I) e edital de pregão presencial n° 013/2018 que se tornam parte integrantes do presente instrumento e rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 10.520/02, da Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, Decreto Municipal n° 03/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.666/9
