Objeto:A contratação dos serviços advocatícios se faz necessária para garantir a defesa dos
interesses do município de Santa Helena em relação aos valores não repassados corretamente ao FUNDEB. A demanda judicial visa a correção do cálculo do valor aluno e consequentemente dos repasses da União aos Municípios, a título de FUNDEF, dos anos de 1998 a 2006, com atuação específica no processo n° 1000636-2.2019.4. 01.3700 — 68 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciário do Maranhão..
