DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e do Desenvolvimento Econômico tem por finalidade:
I. Planejar, executar, e coordenar a política municipal do setor agropecuário, da defesa sanitária animal e vegetal e do desenvolvimento do agronegócio;
II. Estimular e promover potencialidades do Município, identificando e disseminando suas vantagens comparativas e oportunidades de investimento e desenvolvimento;
III. Elaborar projetos estudos e levantamentos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do município;
IV. Desenvolver e melhorar a pesca artesanal nos rios e lagos da região;
V. Promover e fomentar a criação de peixes, camarões e outros organismos aquáticos criados pelo sistema denominado "cativeiro";
VI. Agenciar o aproveitamento industrial do pescado para consumo interno e venda a outros municípios.